A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei 13.709 de 2018) tem o objetivo de
proteger e garantir a privacidade dos dados pessoais dos cidadãos (pessoas físicas) no caso de
qualquer tratamento destes dados, incluindo aqueles armazenados por empresas em acervos
digitais, por meio regras de coleta, armazenamento e uso dos dados pessoais dos usuários
A lei dá direito aos usuários de acesso aos seus dados pessoais armazenados e compartilhados
em bancos de dados digitais das empresas, além de outros direitos garantidos aos usuários, bem
como define obrigações de tais empresas, além de instituir procedimentos para garantir a
segurança dos dados. A Lei também prevê a possibilidade do usuário solicitar informações sobre
os dados armazenados e solicitar que seus dados sejam eliminados dos acervos digitais das
empresas (desde que seja aplicável nos termos da LGPD). Sites, produtos e serviços de terceiros
(parceiros) possuem termos de uso e políticas de privacidade próprios, sendo necessário
solicitar seus direitos diretamente a esses terceiros.
